# Constituição da República Portuguesa **URL:** https://dialogue.diogocordeiro.pt/c/politica/constituicao-portuguesa/32.md [Mais Recente](https://dialogue.diogocordeiro.pt/latest.md) · [Categorias](https://dialogue.diogocordeiro.pt/categories.md) · [Etiquetas](https://dialogue.diogocordeiro.pt/tags.md) --- ## [Sobre a categoria Constituição da República Portuguesa](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/sobre-a-categoria-constituicao-da-republica-portuguesa/190)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0
Esta manhã ocorreu-me iniciar esta conversa sobre a Constituição da República Portuguesa. Lembro-me de há tempos ter observado (em Counting number of Articles and paragraphs in Portuguese Constitution HTML page | My Gee… --- ## [Alguém conhece algum local online onde se pode dialogar sobre os vários artigos da Constituição Portuguesa ?](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/alguem-conhece-algum-local-online-onde-se-pode-dialogar-sobre-os-varios-artigos-da-constituicao-portuguesa/210)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 11:09 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/alguem-conhece-algum-local-online-onde-se-pode-dialogar-sobre-os-varios-artigos-da-constituicao-portuguesa/210 "2017-09-14T11:09:31Z")
Alguém conhece algum local online onde se pode dialogar sobre os vários artigos da Constituição Portuguesa ? Faço a pergunta depois de ter criado vários posts colocando aqui 181 artigos disponíveis para comentar :-P. … --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo I, Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais; Artigos 24 a 47](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-i-direitos-liberdades-e-garantias-pessoais-artigos-24-a-47/193)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:25 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-i-direitos-liberdades-e-garantias-pessoais-artigos-24-a-47/193 "2017-09-14T10:25:39Z")
TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.º Direito à vida A vida humana é inviolável. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25.º Dir… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo II, Direitos, Liberdades e Garantias de participação política; Artigos 48 a 52](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-ii-direitos-liberdades-e-garantias-de-participacao-politica-artigos-48-a-52/194)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:27 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-ii-direitos-liberdades-e-garantias-de-participacao-politica-artigos-48-a-52/194 "2017-09-14T10:27:30Z")
CAPÍTULO II Direitos, liberdades e garantias de participação política Artigo 48.º Participação na vida pública Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo III, Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores; Artigos 53 a 57](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-iii-direitos-liberdades-e-garantias-dos-trabalhadores-artigos-53-a-57/195)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:33 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-iii-direitos-liberdades-e-garantias-dos-trabalhadores-artigos-53-a-57/195 "2017-09-14T10:33:05Z")
CAPÍTULO III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Artigo 53.º Segurança no emprego É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por moti… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título I - Princípios gerais; Artigos 12 a 23](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-i-principios-gerais-artigos-12-a-23/192)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:22 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-i-principios-gerais-artigos-12-a-23/192 "2017-09-14T10:22:17Z")
PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º Princípio da universalidade Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. As… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título III - Assembleia da República; Capítulo III - Organização e funcionamento; Artigos 171 a 181](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-iii-organizacao-e-funcionamento-artigos-171-a-181/209)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 11:04 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-iii-organizacao-e-funcionamento-artigos-171-a-181/209 "2017-09-14T11:04:20Z")
CAPÍTULO III Organização e funcionamento Artigo 171.º Legislatura A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja du… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título III - Assembleia da República; Capítulo II - Competência; Artigos 161 a 170](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-161-a-170/208)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 11:01 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-161-a-170/208 "2017-09-14T11:01:30Z")
CAPÍTULO II Competência Artigo 161.º Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República: a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º; b) Aprovar os estatutos p… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título III - Assembleia da República; Capítulo I - Estatuto e eleição; Artigos 147 a 160](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-147-a-160/207)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:59 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-147-a-160/207 "2017-09-14T10:59:54Z")
TÍTULO III Assembleia da República CAPÍTULO I Estatuto e eleição Artigo 147.º Definição A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Artigo 148.º Composição A… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título II - Presidente da República; Capítulo III - Conselho de Estado; Artigos 141 a 146](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-iii-conselho-de-estado-artigos-141-a-146/206)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:58 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-iii-conselho-de-estado-artigos-141-a-146/206 "2017-09-14T10:58:06Z")
CAPÍTULO III Conselho de Estado Artigo 141.º Definição O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. Artigo 142.º Composição O Conselho de Estado é presidido pelo Preside… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título II - Presidente da República; Capítulo II - Competência; Artigos 133 a 140](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-133-a-140/205)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:56 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-133-a-140/205 "2017-09-14T10:56:38Z")
CAPÍTULO II Competência Artigo 133.º Competência quanto a outros órgãos Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei e… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título II - Presidente da República; Capítulo I - Estatuto e eleição; Artigos 120 a 132](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-120-a-132/204)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:53 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-120-a-132/204 "2017-09-14T10:53:51Z")
TÍTULO II Presidente da República CAPÍTULO I Estatuto e eleição Artigo 120.º Definição O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regul… --- ## [PARTE III Organização do poder político; Título I - Princípios gerais; Artigos 108 a 119](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-i-principios-gerais-artigos-108-a-119/203)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:51 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-i-principios-gerais-artigos-108-a-119/203 "2017-09-14T10:51:29Z")
PARTE III Organização do poder político TÍTULO I Princípios gerais Artigo 108.º Titularidade e exercício do poder O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Artigo 109.º Partici… --- ## [Parte II - Organização económica; Título IV - Sistema financeiro e fiscal; Artigos 101 a 107](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-iv-sistema-financeiro-e-fiscal-artigos-101-a-107/202)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:49 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-iv-sistema-financeiro-e-fiscal-artigos-101-a-107/202 "2017-09-14T10:49:00Z")
TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos m… --- ## [Parte II - Organização económica; Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial; Artigos 93 a 100](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-iii-politicas-agricola-comercial-e-industrial-artigos-93-a-100/201)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:47 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-iii-politicas-agricola-comercial-e-industrial-artigos-93-a-100/201 "2017-09-14T10:47:14Z")
TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 93.º Objectivos da política agrícola São objectivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das i… --- ## [Parte II - Organização económica; Título II - Planos; Artigos 90 a 92](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-ii-planos-artigos-90-a-92/200)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:45 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-ii-planos-artigos-90-a-92/200 "2017-09-14T10:45:24Z")
TÍTULO II Planos Artigo 90.º Objectivos dos planos Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiõ… --- ## [Parte II - Organização económica; Título I - Princípios gerais; Artigos 80 a 89](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-i-principios-gerais-artigos-80-a-89/199)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:44 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-i-principios-gerais-artigos-80-a-89/199 "2017-09-14T10:44:06Z")
PARTE II Organização económica TÍTULO I Princípios gerais Artigo 80.º Princípios fundamentais A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder pol… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo III, Direitos e deveres culturais; Artigos 73 a 79](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-iii-direitos-e-deveres-culturais-artigos-73-a-79/198)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:42 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-iii-direitos-e-deveres-culturais-artigos-73-a-79/198 "2017-09-14T10:42:04Z")
CAPÍTULO III Direitos e deveres culturais Artigo 73.º Educação, cultura e ciência Todos têm direito à educação e à cultura. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a edu… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo II, Direitos e deveres sociais; Artigos 63 a 72](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-ii-direitos-e-deveres-sociais-artigos-63-a-72/197)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:40 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-ii-direitos-e-deveres-sociais-artigos-63-a-72/197 "2017-09-14T10:40:18Z")
CAPÍTULO II Direitos e deveres sociais Artigo 63.º Segurança social e solidariedade Todos têm direito à segurança social. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social uni… --- ## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo I, Direitos e deveres económicos; Artigos 58 a 62](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-i-direitos-e-deveres-economicos-artigos-58-a-62/196)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:37 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-iii-direitos-e-deveres-economicos-sociais-e-culturais-capitulo-i-direitos-e-deveres-economicos-artigos-58-a-62/196 "2017-09-14T10:37:32Z")
TÍTULO III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos Artigo 58.º Direito ao trabalho Todos têm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho… --- ## [Princípios Fundamentais - Artigos 1 a 11](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/principios-fundamentais-artigos-1-a-11/191)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:16 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/principios-fundamentais-artigos-1-a-11/191 "2017-09-14T10:16:32Z")
Princípios fundamentais Artigo 1.º República Portuguesa Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e soli…