# Parte II - Organização económica; Título I - Princípios gerais; Artigos 80 a 89 **URL:** https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-i-principios-gerais-artigos-80-a-89/199 **Category:** Constituição da República Portuguesa **Tags:** organização, economia, constituição, portugal, princípios **Created:** [14 Setembro , 2017 10:44 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-ii-organizacao-economica-titulo-i-principios-gerais-artigos-80-a-89/199 "2017-09-14T10:44:06Z") **Posts on this page:** 1 **Page:** 1
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> PARTE II > Organização económica > TÍTULO I > Princípios gerais > Artigo 80.º > Princípios fundamentais > A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: > ``` > a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; > b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; > c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; > d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; > e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; > f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; > g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais. > > ``` > Artigo 81.º > Incumbências prioritárias do Estado > Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: > ``` > a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; > b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal; > c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; > d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior; > e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional; > f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; > g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país; > h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio; > i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores; > j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; > l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país; > m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional; > n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos. > > ``` > Artigo 82.º > Sectores de propriedade dos meios de produção > 1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção. > 1. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas. > 1. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. > 1. O sector cooperativo e social compreende especificamente: > ``` > a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; > b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; > c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores; > d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista. > > ``` > Artigo 83.º > Requisitos de apropriação pública > A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização. > Artigo 84.º > Domínio público > 1. Pertencem ao domínio público: > ``` > a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos; > b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário; > c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; > d) As estradas; > e) As linhas férreas nacionais; > f) Outros bens como tal classificados por lei. > > ``` > 1. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. > Artigo 85.º > Cooperativas e experiências de autogestão > 1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas. > 1. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico. > 1. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão. > Artigo 86.º > Empresas privadas > 1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral. > 1. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial. > 1. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. > Artigo 87.º > Actividade económica e investimentos estrangeiros > A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores. > Artigo 88.º > Meios de produção em abandono > 1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes. > 1. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei. > Artigo 89.º > Participação dos trabalhadores na gestão > Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.