# PARTE III Organização do poder político; Título II - Presidente da República; Capítulo III - Conselho de Estado; Artigos 141 a 146

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**Category:** Constituição da República Portuguesa
**Tags:** constituição, portugal, conselho, estado
**Created:** [14 Setembro , 2017 10:58 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-iii-conselho-de-estado-artigos-141-a-146/206 "2017-09-14T10:58:06Z")
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> CAPÍTULO III  
> Conselho de Estado

> Artigo 141.º  
> Definição

> O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

> Artigo 142.º  
> Composição

> O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:

> ```
> a) O Presidente da Assembleia da República;
> b) O Primeiro-Ministro;
> ) O Presidente do Tribunal Constitucional;
> d) O Provedor de Justiça;
> e) Os presidentes dos governos regionais;
> f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
> g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
> h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
> 
> ```

> Artigo 143.º  
> Posse e mandato

> 1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

> 1. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

> 1. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

> Artigo 144.º  
> Organização e funcionamento

> 1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.

> 1. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

> Artigo 145.º  
> Competência

> Compete ao Conselho de Estado:

> ```
> a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
> b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
> c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
> d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
> e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
> 
> ```

> Artigo 146.º  
> Emissão dos pareceres

> Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.