# PARTE III Organização do poder político; Título III - Assembleia da República; Capítulo I - Estatuto e eleição; Artigos 147 a 160 **URL:** https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-147-a-160/207 **Category:** Constituição da República Portuguesa **Tags:** constituição, portugal, eleição, assembleia **Created:** [14 Setembro , 2017 10:59 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-i-estatuto-e-eleicao-artigos-147-a-160/207 "2017-09-14T10:59:53Z") **Posts on this page:** 1 **Page:** 1
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> TÍTULO III > Assembleia da República > CAPÍTULO I > Estatuto e eleição > Artigo 147.º > Definição > A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. > Artigo 148.º > Composição > A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral. > Artigo 149.º > Círculos eleitorais > 1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos. > 1. O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos. > > Artigo 150.º > Condições de elegibilidade > São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. > > Artigo 151.º > Candidaturas > 1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. > 1. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista. > Artigo 152.º > Representação política > 1. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima. > 1. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos. > Artigo 153.º > Início e termo do mandato > 1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. > 1. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral. > Artigo 154.º > Incompatibilidades e impedimentos > 1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior. > 1. A lei determina as demais incompatibilidades. > 1. A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. > Artigo 155.º > Exercício da função de Deputado > 1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. > 1. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes. > 1. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções. > > Artigo 156.º > Poderes dos Deputados > Constituem poderes dos Deputados: > ``` > a) Apresentar projectos de revisão constitucional; > b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento; > c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; > d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; > e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; > f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; > g) Os consignados no Regimento. > > ``` > Artigo 157.º > Imunidades > 1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. > 1. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. > 1. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito. > 1. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores. > > Artigo 158.º > Direitos e regalias > Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias: > ``` > a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil; > b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro; > c) Cartão especial de identificação; > d)Subsídios que a lei prescrever. > > ``` > Artigo 159.º > Deveres > Constituem deveres dos Deputados: > ``` > a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam; > b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares; > c) Participar nas votações. > > ``` > Artigo 160.º > Perda e renúncia do mandato > 1. Perdem o mandato os Deputados que: > ``` > a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; > b) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento; > c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; > d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. > > ``` > 1. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.