# \#função
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## [PARTE III Organização do poder político; Título III - Assembleia da República; Capítulo II - Competência; Artigos 161 a 170](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-161-a-170/208)
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**Última atualização:** [14 Setembro , 2017 11:01 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-iii-assembleia-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-161-a-170/208 "2017-09-14T11:01:30Z")
CAPÍTULO II Competência Artigo 161.º Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República: a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º; b) Aprovar os estatutos p…
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## [PARTE III Organização do poder político; Título II - Presidente da República; Capítulo II - Competência; Artigos 133 a 140](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-133-a-140/205)
**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\
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**Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:56 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-iii-organizacao-do-poder-politico-titulo-ii-presidente-da-republica-capitulo-ii-competencia-artigos-133-a-140/205 "2017-09-14T10:56:38Z")
CAPÍTULO II Competência Artigo 133.º Competência quanto a outros órgãos Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei e…