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## [Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo III, Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores; Artigos 53 a 57](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-iii-direitos-liberdades-e-garantias-dos-trabalhadores-artigos-53-a-57/195)

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**Author:** [@Diogo](https://dialogue.diogocordeiro.pt/u/Diogo)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [14 Setembro , 2017 10:33 UTC](https://dialogue.diogocordeiro.pt/t/parte-i-direitos-e-deveres-fundamentais-titulo-2-direitos-liberdades-e-garantias-capitulo-iii-direitos-liberdades-e-garantias-dos-trabalhadores-artigos-53-a-57/195 "2017-09-14T10:33:05Z")

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CAPÍTULO III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Artigo 53.º Segurança no emprego É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por moti…
