Sobre a categoria Justiça
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2 Outubro , 2017
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo I, Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais; Artigos 24 a 47
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14 Setembro , 2017
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo II, Direitos, Liberdades e Garantias de participação política; Artigos 48 a 52
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14 Setembro , 2017
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título I - Princípios gerais; Artigos 12 a 23
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512
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14 Setembro , 2017
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo III, Direitos e deveres culturais; Artigos 73 a 79
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14 Setembro , 2017
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo II, Direitos e deveres sociais; Artigos 63 a 72
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14 Setembro , 2017
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