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Sobre a categoria Justiça Justiça direitos , sociedade , justiça	293	2 Outubro , 2017
Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo I, Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais; Artigos 24 a 47 Constituição da República Portuguesa portugal , constituição , direitos	469	14 Setembro , 2017
Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título 2 - Direitos, liberdades e garantias; Capítulo II, Direitos, Liberdades e Garantias de participação política; Artigos 48 a 52 Constituição da República Portuguesa portugal , direitos , participacao , constituicao	289	14 Setembro , 2017
Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título I - Princípios gerais; Artigos 12 a 23 Constituição da República Portuguesa portugal , constituição , direitos , deveres	327	14 Setembro , 2017
Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo III, Direitos e deveres culturais; Artigos 73 a 79 Constituição da República Portuguesa cultural , deveres , direitos , portugal , constituição	291	14 Setembro , 2017
Parte I - Direitos e deveres fundamentais; Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais; Capítulo II, Direitos e deveres sociais; Artigos 63 a 72 Constituição da República Portuguesa deveres , direitos , portugal , constituição , social	345	14 Setembro , 2017